29/11/2010 12:25
Eis algumas questões que podem nos ajudar a refletir sobre o significado mais amplo das UPPs e desvendar a vinculação entre estas políticas públicas e a macro-dinâmica da sociedade, entre conjuntura e estrutura: por que o poder público levou tanto tempo para adotar uma política de segurança nestes moldes? Por Eduardo Tomazine Teixeira As UPPs na escala da cidade Se, na escala restrita das favelas ocupadas pelas UPPs, os objetivos são “liberá-las” da tirania imposta pela criminalidade violenta, estabelecer um pretendido policiamento comunitário e pavimentar o caminho para a chegada de serviços públicos e privados (leia-se, neste caso, da formalização das relações capitalistas de consumo), objetivos que ainda aguardam verificação, na escala ampliada da aglomeração urbana conformada pela metrópole carioca os objetivos são outros, apesar de igualmente expostos com franqueza pelo discurso oficial e pelo entusiasmo da grande mídia. Em poucas palavras: flanquear a execução de grandes projetos e mega-eventos urbanos, alavancar a valorização imobiliária do entorno das favelas ocupadas por UPPs e criar um “corredor turístico” na cidade. Estes objetivos explícitos demarcam também os limites espaciais da política de “pacificação”. A expressão do primeiro destes objetivos pode ser encontrada no site oficial das UPPs, na seção concernente à unidade da favela da Providência: “O alcance da UPP tem, ainda, impacto direto em toda a região portuária, cujo projeto de revitalização prevê a restauração de galpões culturais na área da Gamboa e a recuperação do entorno da Praça Mauá.” [14] Quando da inauguração desta unidade, o governador Sérgio Cabral tratou de enfatizar a sua importância extra-favela: “Esse momento que a gente vive é um momento fundamental para que o projeto portuário vá para frente. Sem a tranquilidade, sem a segurança necessárias, a revitalização dessa área estava totalmente prejudicada. (…) Sem dúvida nenhuma, a presença da segurança pública é vital para que isso ocorra; então, hoje, eu acho que estamos dando um passo que eu diria essencial: um pressuposto para o sucesso do porto é, sem dúvida, ter uma UPP na Providência.” [15] Na mesa de debate sobre redução da violência urbana, do Fórum Urbano Mundial organizado pela ONU em março deste ano (realizado, não por acaso, em um galpão recentemente reformado na Zona Portuária), o secretário executivo municipal do Programa Nacional de Segurança com Cidadania (Pronasci), Ricardo Rotembergue, deixou “vazar” o cronograma de implementação das próximas UPPs na cidade, informando que o objetivo é criar um “cinturão de segurança” na Zona Sul, Centro e parte da Zona Norte para a Copa do Mundo de 2014 e para os Jogos Olímpicos de 2016 [16]. As informações sobre a implementação de novas UPPs ainda são incertas, mas a Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro afirmou ter um projeto para a implantação de 40 unidades em cerca de 120 comunidades até 2016, marco temporal balizado, justamente, pela realização dos Jogos Olímpicos na cidade. Para tanto, espera-se aumentar o efetivo da PM dos atuais 32 mil policiais para 64 mil até 2016 [17]. “Pacificadas” as favelas, os proprietários imobiliários do seu entorno têm bons motivos para comemorar. Em uma pesquisa realizada pelo sindicato de agentes imobiliários, Secovi, foi constatado um acréscimo de até 148% nos valores de locação, e de 59,41% nos de venda de imóveis em bairros localizados no entorno de favelas ocupadas por UPPs. Segundo a estimativa do delegado do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Rio de Janeiro (Crecri-RJ), Lavor Luiz, os imóveis da Tijuca, cuja região administrativa irá receber algumas UPPs, deverão valorizar em até 30%. [18]. Desta maneira, seguindo as demandas de realização de grandes projetos urbanos, como a Copa do Mundo, os Jogos Olímpicos e a “revitalização” da Zona Portuária, a valorização do mercado imobiliário e a criação de um “corredor turístico” na cidade do Rio de Janeiro, começa-se a esboçar o mapa das UPPs: Fig. 5: Mapa das UPPs -2010. As manchas em vermelho representam as favelas do município do Rio de Janeiro. Os círculos em borda preta representam as favelas que já receberam UPPs, e os retângulos, aquelas que serão as próximas a recebê-las. (Base cartográfica sobre as favelas obtida em armazemdedados.rio.rj.gov.br; informações sobre as UPPs obtidas em oglobo.globo.com/rio/mat/2010/03/26 É interessante sobrepor este mapa a um segundo, referente à diferença de renda no município do Rio de Janeiro: Fig. 6: Índice de Desenvolvimento Humano/Renda no município do Rio de Janeiro, por Regiões Administrativas - 2000. Autor: Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos (IPP). A cor mais clara representa um IDH/renda médio menor de 0,750. Em amarelo, de 0,750 a 0,799. Em laranja, de 0,800 a 0,849. Em vermelho, de 0,850 a 0,899. Em roxo, superior a 0,900. Nota-se, observando os dois mapas, que, além de recobrirem uma parte limitada das favelas do município, as UPPs concentram-se nas áreas de maior renda, excetuando-se aquelas que receberão os grande projetos urbanos. É de se esperar ainda que outras áreas estratégicas da cidade, e que não constam no primeiro mapa, receberão também UPPs, sobretudo os complexos de favelas da Maré e do Alemão. O primeiro, por localizar-se em frente ao principal corredor de ligação do aeroporto internacional às zonas abastadas da cidade, e, o segundo, pela proximidade às vias de acesso aos locais de realização de diversas modalidades dos jogos olímpicos de 2016, no quadrante que conecta a Zona Norte à Zona Oeste. Podemos imaginar que, terminadas as Olimpíadas, com a construção das UPPs anunciadas e o aumento do efetivo da PM em quase 100%, muito dificilmente as UPPs continuarão a se expandir, ou, ao menos, terão a sua expansão freada, uma vez que a sua disseminação para todas as favelas da cidade seria extremamente dispendiosa e, sobretudo, porque os objetivos iniciais que a política de segurança que ela concretiza estariam realizados. Resta saber se os criminosos armados expulsos das favelas ocupadas pelas UPPs irão territorializar as demais favelas do município e do estado, ou se a perda dos seus territórios/mercados mais rentáveis representará um enfraquecimento decisivo para a manutenção do seu armamento pesado, e, consequentemente, para a sua capacidade de dominação territorial. Fig. 7: Capitã Priscila, da UPP Santa Marta, manifestando o seu apoio aos Jogos Olímpicos do Rio de janeiro de 2016. Fonte: www.upprj.com As UPPs na confluência da conjuntura com a estrutura Eis algumas questões que podem nos ajudar a refletir sobre o significado mais amplo das UPPs e desvendar a vinculação entre estas políticas pública e a macro-dinâmica da sociedade, entre conjuntura e estrutura: por que o poder público levou tanto tempo para adotar uma política de segurança nestes moldes? Ou, reformulando e precisando a questão: por que, durante quase trinta anos de intensificação e expansão do controle e do poder de fogo dos espaços segregados do Rio de Janeiro pela criminalidade violenta, insistiu-se apenas na estratégia de confronto, mesmo constatando a ineficácia dessa estratégia? Por que o braço repressor do Estado tardou mais de um século para começar a estabelecer raízes nas favelas, deixando de ser “apenas” um visitante intempestivo (mesmo sem deixar de sê-lo completamente)? Ensaiarei, nas linhas que seguem, um esboço de interpretação para estas questões. Na minha opinião, confluem dois elementos fundamentais para a implementação da política de “pacificação” de favelas: uma conjuntura política particular e inédita, marcada pelo alinhamento entre as três esferas de governo (do municipal ao federal), e uma dinâmica econômica que interpela o Brasil, o estado do Rio de Janeiro e a sua capital a desempenharem um novo papel no sistema de acumulação capitalista. Na esteira do desenvolvimento desigual e combinado do capitalismo, um país semiperiférico como o Brasil, e uma metrópole nacional com a importância que tem o Rio de Janeiro, abrigam, e continuarão abrigando, muito mais estreitamente do que os espaços centrais do sistema, os elementos de desenvolvimento econômico e as suas inevitáveis entropias, o formal e o informal (e criminógeno), o “moderno” e o “atraso”, em um grau de desregulação das relações econômicas e sócio-espaciais inadmissível para os países e aglomerações urbanas centrais. Se, por um lado, a desregulação da periferia e semiperiferia asseguram ao sistema altíssima rentabilidade (graças a fatores como os baixos custos com a remuneração da força de trabalho, a possibilidade de realização de empreendimentos social e ambientalmente predatórios, altíssimo nível de monopolização do mercado, entre tantos outros); por outro lado, os seus subprodutos, como a pobreza e as tensões sociais, entravam o próprio desenvolvimento das relações capitalistas nestas plagas. Durante o longo período decorrente do aborto forçado das tentativas de desenvolvimento nacionalista do Brasil e de diversos países da América Latina, sobretudo após a crise generalizada do sistema capitalista a partir da segunda metade dos anos 70 – diminuindo ainda mais a capacidade de absorção de novos contingentes populacionais (que se dirigiram às cidades) para as relações formais de assalariamento e à proteção social –, proliferaram com incrível força nos nossos grandes centros urbanos aquelas frações capitalistas que mais se beneficiam com a informalidade e a criminalidade, submetendo o espaço à sua lógica territorial: de um lado, o mercado das drogas ilícitas e do armamento, que têm nos espaços segregados importantes bases operacionais, sobretudo as favelas e os loteamentos irregulares. De outro lado, a “indústria do medo” e da “segurança”, formando as “cidadelas” auto-segregadas (para usar a expressão cunhada por Peter Marcuse) das camadas sociais abastadas: condomínios exclusivos, seguranças privados, sistemas de vigilância, carros blindados etc. Ao poder público, perante este desenvolvimento simbiótico, coube a corrida armamentista para empreender uma “guerra contra o tráfico”, aprofundando a atmosfera generalizada de medo e aquecendo, a um só tempo, o mercado de armas e a indústria da “segurança” [19]. Na atual quadra da história, em que o sistema mundial capitalista procura como tábua de salvação as altas taxas de crescimento econômico da sua semiperiferia – sem, contudo, ser impulsionado por um projeto histórico alternativo a realizar reformas de fundo –, um dos grandes desafios é, seguramente, desenvolver formas de controle capazes de conter as tensões sociais, permitindo, assim, o avanço da valorização capitalista nos grandes centros urbanos semiperiféricos. A cidade do Rio de Janeiro, por encerrar de maneira particularmente forte os efeitos contrastantes do desenvolvimento desigual e combinado em escala urbana, pela sua visibilidade nacional e internacional, por ser a capital de um estado impulsionado pelos recursos provenientes da extração petrolífera e dos investimentos infra-estruturais, públicos e privados, atrelados a esta atividade [20], além do seu grande potencial turístico, torna-se um cadinho estratégico na fermentação de um mecanismo de controle social “eficaz”. Não por acaso, foi eleito pelo governo federal como um dos alvos privilegiados de recursos públicos (o estado do Rio de Janeiro foi o estado da federação que mais recebeu recursos federais em 2009 [21]), cartada importante para costurar uma aliança e ajudar a eleger o atual governador do estado, Sérgio Cabral, logrando, ainda, eleger um prefeito de relativa expressividade, do mesmo partido do governador e da base aliada do governo Lula, o PMDB. Hoje, graças a este inédito alinhamento das três esferas de poder, o grande projeto de renovação urbana da Zona Portuária está em vias de ser desengavetado [22], e, embora tenha sido freado pela crise econômica, parece ter recobrado o fôlego novamente. Também, em grande parte, graças a este alinhamento, a cidade foi eleita para sediar a abertura e a final da Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos de 2016, mega-eventos catalizadores de recursos públicos e de grandes projetos imobiliários e turísticos privados. Restava, evidentemente, “pacificar” as áreas da cidade para receber os jogos, o fluxo do capital imobiliário e de serviços vindos a reboque da exposição internacional da cidade, inflacionar os valores imobiliários já existentes, inclusive nas favelas, com o afastamento da sua população economicamente mais vulnerável em decorrência do aumento do custo de vida proveniente da “pacificação” e da “invasão de serviços”, aumentar a capacidade de consumo e de endividamento dos residentes de favelas – tudo isso com a incrível capacidade de deixar espaço o suficiente para a reprodução da miséria, da informalidade, criminalidade e insegurança. Eis a tacada de mestre da “pacificação das favelas”, a qual, se cumprir com os seus objetivos, tem tudo para se tornar um “produto de exportação”, um verdadeiro modelo de segurança pública para as metrópoles semiperiféricas. O desafio das UPPs para os ativismos urbanos Para encerrar este texto, uma breve reflexão sobre as implicações trazidas pelas UPPs para os ativismos nas favelas. De antemão, recuso-me a aceitar o tipo de formulação maniqueísta do gênero: “o que é menos pior para a auto-organização da população favelada: o tráfico de drogas e as milícias ou as Unidades de Polícia Pacificadora?” Em primeiro lugar, porque, pelas razões as quais foram desenvolvidas neste texto, é muito provável que, ao lado de favelas ocupadas por UPPs, sigam existindo outras controladas pela criminalidade violenta, e um ativismo social consequente, o qual priorize a retomada sistemática de um trabalho de base amplo nas favelas, terá que saber lidar com os dois tipos de ocupação. Em seguida, porque o reconhecimento realista de que lidar com o aparato do Estado em um momento que não seja de ditadura declarada, alçando a disputa pela autodeterminação da população favelada a um patamar superior àquele que nos impõe a cohabitação com os chefetes locais de quadrilhas ou máfias armadas, não deve significar uma preferência, tampouco aprovação. No entanto, exige dos lutadores sociais uma crítica qualificada e propositiva, sob pena de se mostrarem alienígenas perante os anseios da própria população favelada. Afinal, uma coisa é, seguindo o exemplo de críticos como a APAFUNK ou a já mencionados pesquisadora, Ana Paula Miranda, discutir com a população a respeito dos abusos cometidos pela “pacificação” e as suas incongruências, denunciar o tratamento da questão da segurança pública com representações e práticas militarizantes, criticar o sentido da polícia em si e fomentar a auto-organização como a maneira mais efetiva de construção da paz. Outra coisa é, sem um projeto de mundo e um trabalho de base que propiciem uma vinculação orgânica com a população – os quais, por sua vez, são as bases de um verdadeiro movimento de transformação radical da sociedade –, querer incitar os moradores das favelas a fazerem o que eles não podem e talvez nem queiram (pelo menos majoritariamente): que a UPP se retire imediatamente da favela para, muito provavelmente, dar lugar aos chefetes do tráfico e das milícias. Ao contrário, o que um movimento social pode e deve fazer, diante da complexificação do quadro de reprodução da opressão nos espaços segregados para a valorização capitalista, é esforçar-se para ler os seus condicionantes, identificar as suas contradições e antecipar, na medida do possível, os seus movimentos. São tarefas práticas da maior importância, portanto, auxiliar a população da favela a denunciar e a lutar contra os abusos cometidos pelos policiais, a reestruturar os espaços de autodeterminação política dos moradores (associações não cooptadas, assembléias, conselhos…), colaborar para que resistam contra o assédio do mercado imobiliário, que se instala e cresce nas favelas [23]; retomar (ou ampliar) os trabalhos de formação política e de fortalecimento da classe trabalhadora residente nas favelas (reforço escolar, pré-vestibulares comunitários, cooperativas, “rodas de funk”, as posses do hip-hop…), combater o encarecimento do custo de vida nas favelas e exigir do poder público o fornecimento de serviços verdadeiramente públicos, gratuitos e de qualidade; retomar o diálogo entre a população dos bairros ditos formais e a população das favelas (e, em muitos casos, entre os moradores de favelas diferentes) – não da maneira consumista como começa-se a fazer hoje, com as visitas turísticas guiadas, mas com atividades político-culturais. Em outras palavras, e em benefício da honestidade político-intelectual, trata-se de ampliar o que já vem sendo feito de maneira embrionária e fragmentada aqui e ali, que sempre teve dificuldades de se desenvolver por conta da opressão dos grupos criminosos armados e pela política de confronto empreendida pela polícia, articulando tudo isso a um projeto amplo de reapropriação dos espaços da cidade pelos citadinos, de maneira radicalmente democrática, como parte fundamental em um programa de construção de uma sociedade autônoma. Fig.8 : Roda de funk no morro Santa Marta, no dia 26/07/2009. Fonte:direitopraquem.blogspot.com/2009_07_01_arc Notas [14] https://upprj.com/wp/?page_id=892 [15] Entrevista disponível em vídeo no site https://visaodafavelabr.blogspot.com/ [19] Sobre a problemática da produção de medo, da militarização da questão urbana e da vinculação destes processos ao caráter intrinsecamente criminógeno do capitalismo, sugerimos a leitura de SOUZA, Marcelo Lopes de (2008): Fobópole: O medo generalizado e a militarização da questão urbana. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil. [20] Segundo o estudo realizado pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), intitulado “Decisão Rio: 2010-2012” (disponível na internet em www.firjan.org.br), dos R$ 123,3 bilhões previstos para serem investidos no estado até 2012, R$ 77,1 bilhões serão provenientes da Petrobrás. Dos outros R$ 20,3 bilhões a serem investidos pela indústria de transformação, 74,9% serão provenientes do setor petroquímico. [21] Segundo nos informa a matéria “O PAC que vem dos estados”, da edição 573 (setembro de 2009), da revista Isto É. [22] Uma das grandes dificuldades para a execução dos diversos projetos de renovação urbana da Zona Portuária do Rio de Janeiro, cujos primeiros datam da década de 1970, é a questão da propriedade fundiária, com terrenos e edifícios pertencentes ao município, ao estado, à União e a diversos proprietários privados. Muitas destas propriedades compõem o capital de empresas mistas (públicas e privadas, como no caso da Companhia Docas do Rio de Janeiro). [23] Reproduzo, aqui, um trecho de uma reportagem que ilustra a valorização imobiliária nas favelas ocupadas por UPPs: “Um exemplo da valorização dos imóveis no Morro dos Cabritos e na vizinha Tabajaras é o apartamento, no segundo andar, do prédio em frente à sede da associação – com três quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda. Depois de meses oferecido por R$ 50 mil, foi vendido, na semana passada, por R$ 72 mil, graças à presença da UPP na Rua Euclides da Rocha, a principal da favela.”Reproduzido de https://www.infojus.com.br/noticias/policiamento-em-favelas-do-rio-promove-valorizacao-imobiliaria-no-morro-e-em-bairros-vizinhos/ Unidades de Polícia Pacificadora: O que são, a que anseios respondem e quais desafios colocam aos ativismos urbanos? - 2.ª Parte
[Leia aqui a primeira parte deste artigo.]
